Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização da plataforma Streamo ("Plataforma", "Serviço", "nós", "nos", "nosso") — uma plataforma SaaS de comércio eletrónico que disponibiliza ferramentas para gestão de encomendas, venda em direto (live selling), social commerce e logística de expedição.

A Plataforma é operada pela OceanWeb Technologies s.r.o., com sede em Jána Hollého 738/99, 071 01 Michalovce, República Eslovaca (o "Operador").

Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, o utilizador ("Vendedor", "você", "seu") aceita ficar vinculado pelos presentes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

• Plataforma — a aplicação web Streamo e todos os serviços relacionados
• Vendedor — uma entidade comercial ou pessoa singular que exerce atividade comercial e utiliza a Plataforma
• Cliente — uma pessoa que adquire produtos ao Vendedor através das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma
• Conta — a conta registada do Vendedor na Plataforma
• Subscrição — um plano pago que concede acesso às funcionalidades da Plataforma
• Servidor — o ambiente isolado do Vendedor dentro da Plataforma

Para utilizar a Plataforma, deve:

• Ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos
• Exercer uma atividade comercial legítima
• Fornecer informações de registo exatas (e-mail, denominação social, dados de contacto)
• Associar uma Página do Facebook para as funcionalidades de social commerce

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas na mesma. Notifique-nos de imediato de qualquer acesso não autorizado.

Pode solicitar a eliminação da sua Conta a qualquer momento, contactando-nos através de info@streamo.io. A eliminação da Conta será processada no prazo de 14 dias e implicará a perda de acesso a todos os dados e serviços associados à Conta. Após a eliminação, conservaremos os dados apenas na medida e pelo período exigidos pela legislação aplicável.

A Streamo presta os seguintes serviços:

• Gestão de encomendas — criação, acompanhamento e satisfação de encomendas com estados configuráveis
• Gestão de produtos — catálogo de produtos multilingue com variantes, preços e controlo de existências
• Venda em direto (live selling) — integração com o Facebook Live para vendas em tempo real baseadas em comentários
• Integração com o Messenger — comunicação com clientes e processamento de encomendas através do Facebook Messenger
• Expedição & Logística — integração com transportadoras (Packeta, Correios da Eslováquia, DPD, GLS, SPS, DHL)
• Faturação — geração automática de faturas com suporte multilingue e multimoeda
• Pagamentos — integração com gateways de pagamento (Stripe, GoPay, PayPal, Besteron, transferência bancária, pagamento à cobrança)
• Análise — acompanhamento de receitas, estatísticas de encomendas e relatórios de desempenho
• Checkout da loja eletrónica — checkout self-service com processamento seguro de pagamentos

A disponibilidade das funcionalidades depende do plano de subscrição do Vendedor.

A Streamo oferece os seguintes planos:

• Pro — solução completa para vender através das redes sociais: vendas no Facebook e Instagram, a sua própria loja eletrónica, encomendas ilimitadas, campanhas em massa por Messenger, encomendas automáticas a partir de comentários e mensagens, transmissões em direto, assistente de IA no Messenger, suporte padrão.
• Business — tudo o que está incluído no Pro mais uma comissão por transação inferior, produtos e categorias ilimitados, suporte multilingue e multimoeda, newsletter e campanhas de e-mail, análise detalhada, suporte prioritário.

Ambos os planos combinam uma tarifa de subscrição recorrente (cobrada de acordo com o intervalo escolhido — mensal, semestral ou anual) com uma comissão por transação sobre cada encomenda concluída. O Vendedor pode escolher nas definições da Plataforma quem paga esta comissão:

• Cliente — a comissão por transação é adicionada à encomenda no momento do pagamento como um acréscimo para o comprador.
• Vendedor — o Vendedor suporta a comissão por transação com os seus próprios fundos; a comissão não é apresentada ao Cliente na encomenda.

Os preços de subscrição atuais e as taxas da comissão por transação estão disponíveis na nossa página de Preços.

Reservamo-nos o direito de alterar planos, funcionalidades e preços com um pré-aviso de 30 dias.

As novas contas recebem um período de teste gratuito de 7 dias com acesso às funcionalidades da Plataforma. É necessária uma subscrição paga para continuar a utilizar os Serviços após o período de teste. Não são exigidas informações de pagamento para iniciar um período de teste.

• Todas as subscrições pagas são faturadas através do Stripe.
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento.
• Intervalos de subscrição: mensal, semestral ou anual.
• Tanto o plano Pro como o Business incluem uma comissão por transação além da subscrição recorrente. O Vendedor pode escolher nas definições da Plataforma quem paga esta comissão — o Cliente (adicionada à encomenda como acréscimo para o comprador) ou o Vendedor (suportada com os seus próprios fundos, não apresentada na encomenda). A definição predefinida e a possibilidade de a alterar estão disponíveis nas definições da Conta.
• As comissões por transação são cobradas ao Vendedor numa cadência mensal, independentemente do intervalo de subscrição escolhido (mensal, semestral ou anual). Isto significa que um Vendedor com o plano anual continua a receber uma fatura mensal separada relativa às comissões por transação acumuladas no mês anterior.
• Todos os preços são apresentados sem IVA, salvo indicação em contrário.
• Se a autorização de um pagamento recorrente falhar, tentaremos a cobrança pelo menos mais três vezes nos dias seguintes. Notificá-lo-emos por e-mail após cada tentativa falhada. Falhas repetidas podem resultar na suspensão dos Serviços.

Pode atualizar o seu método de pagamento a qualquer momento através da Plataforma.

• Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da Plataforma
• O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso
• Não são concedidos reembolsos por períodos de faturação parciais
• Após o cancelamento, mantém o acesso até ao final do período pago
• Os seus dados serão conservados durante 30 dias após o cancelamento, antes da sua eliminação

Enquanto Vendedor, compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins comerciais lícitos
• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo as de defesa do consumidor, proteção de dados e legislação fiscal
• Fornecer informações, preços e descrições de produtos exatos
• Satisfazer encomendas e tratar as reclamações dos clientes em conformidade com a legislação aplicável
• Não utilizar a Plataforma para produtos proibidos ou atividades ilegais
• Não tentar realizar engenharia inversa, copiar ou redistribuir a Plataforma
• Não interferir com a segurança ou a funcionalidade da Plataforma
• Manter informações da conta exatas e atualizadas

Em particular, o Vendedor está obrigado a cumprir a legislação da UE e nacional aplicável, incluindo:

• A Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (contratos à distância, direito de retratação, deveres de informação)
• A Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
• O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) relativo à proteção de dados pessoais
• O Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos

O conteúdo publicado através da Plataforma não pode conter conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou vulgar, conteúdo que promova produtos contrafeitos ou proibidos, nem conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Sem prejuízo do que precede, o Vendedor compromete-se expressamente a não carregar, publicar ou de qualquer outra forma difundir através da Plataforma qualquer conteúdo que:

• constitua material de abuso sexual de crianças ou explore sexualmente menores sob qualquer forma;
• promova, glorifique ou facilite o terrorismo, o extremismo violento ou o crime organizado;
• promova o ódio, a discriminação ou a violência contra qualquer pessoa ou grupo com base na raça, etnia, religião, sexo, orientação sexual, deficiência ou outra característica protegida;
• ofereça bens contrafeitos, pirateados ou que de outra forma violem direitos;
• ofereça substâncias controladas, armas ilegais ou outros artigos proibidos pela legislação aplicável;
• constitua spam, malware, phishing ou outro código malicioso.

A violação destas disposições pode resultar na remoção imediata do conteúdo e na cessação da Conta em conformidade com a Secção 15.

• A Streamo e todas as marcas, logótipos e conteúdos relacionados são da nossa propriedade intelectual
• Mantém a propriedade do seu conteúdo (imagens de produtos, descrições, etc.)
• Ao utilizar a Plataforma, concede-nos uma licença não exclusiva para apresentar e processar o seu conteúdo na medida necessária à prestação dos Serviços
• Não pode utilizar a marca Streamo sem o nosso consentimento prévio por escrito

O acesso à Plataforma é concedido ao abrigo de uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável durante a vigência da Subscrição ativa. O Vendedor não pode sublicenciar, arrendar, alugar ou de qualquer outra forma disponibilizar a Plataforma a terceiros. O código-fonte da Plataforma não é objeto da licença.

Prospeção de textos e dados (TDM): A Plataforma e o seu conteúdo (incluindo textos, gráficos, dados de origem, capturas de ecrã, materiais didáticos e estatísticas agregadas) não podem ser objeto de prospeção automatizada de textos e dados, extração de dados (scraping), nem utilizados como dados de treino para sistemas de aprendizagem automática ou de inteligência artificial sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos expressamente os direitos conferidos pelo artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva UE 2019/790 (Diretiva DSM).

Consentimento para o uso de imagem e semelhança: Ao carregar ou de qualquer outra forma submeter Conteúdo que retrate pessoas identificáveis, o Vendedor declara e garante ter obtido dessas pessoas (e, quando aplicável, dos titulares dos respetivos direitos de imagem e semelhança) todos os consentimentos, autorizações e direitos necessários para a representação, distribuição e utilização dessas imagens através da Plataforma. O Vendedor indemniza e isenta o Operador de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da violação desta garantia.

• Tratamos os dados pessoais em conformidade com o RGPD e a legislação eslovaca aplicável
• Enquanto subcontratante, tratamos os dados dos Clientes por conta do Vendedor (o responsável pelo tratamento) exclusivamente para a prestação dos Serviços
• Informações detalhadas sobre o tratamento de dados estão disponíveis na nossa Política de Privacidade
• Implementamos medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados
• Em caso de violação de dados, notificaremos as partes afetadas em conformidade com os requisitos do RGPD

A Plataforma integra-se com serviços de terceiros, incluindo o Facebook, gateways de pagamento e transportadoras de expedição. Estas integrações estão sujeitas aos respetivos termos e condições dos terceiros. Não somos responsáveis pela disponibilidade ou funcionalidade dos serviços de terceiros.

• Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade da Plataforma.
• A manutenção programada será realizada com aviso prévio.
• Não somos responsáveis pela indisponibilidade temporária devida a manutenção, problemas técnicos ou circunstâncias fora do nosso controlo.
• Não garantimos um acesso ininterrupto à Plataforma.

Sempre que razoavelmente possível, programamos as janelas de manutenção entre as 22:00 e as 06:00, hora da Europa Central (CET / CEST), para minimizar o impacto na atividade comercial dos Vendedores. A manutenção de emergência pode ocorrer fora desta janela quando necessário para preservar a segurança ou a estabilidade da Plataforma.

Na máxima medida permitida por lei:

• A nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações decorrentes dos presentes Termos não excederá o montante total das tarifas pagas por si nos 3 meses anteriores à reclamação
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Não somos responsáveis pela perda de receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Não somos parte dos contratos de compra e venda entre Vendedores e Clientes e não assumimos qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos, pela entrega ou por litígios com clientes
• Não somos responsáveis por danos resultantes do seu incumprimento dos presentes Termos ou da legislação aplicável

Não somos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento das nossas obrigações devido a acontecimentos fora do nosso controlo razoável (força maior), incluindo, entre outros: catástrofes naturais, incêndios, inundações, guerras, greves, medidas governamentais, falhas de internet ou de telecomunicações, ciberataques ou pandemias.

Podemos suspender ou cessar a sua conta se:

• Violar os presentes Termos.
• O seu pagamento estiver em atraso há mais de 30 dias.
• Formos obrigados a fazê-lo por lei ou regulamento.
• Descontinuarmos a Plataforma (com um pré-aviso de 90 dias).
• A Conta tiver permanecido inativa durante 6 meses consecutivos (sem qualquer início de sessão bem-sucedido e sem qualquer encomenda processada através da Plataforma). Antes de cessar uma Conta inativa, enviaremos um aviso de reativação para o endereço de e-mail registado e concederemos um prazo de pelo menos 30 dias para iniciar sessão.

Em casos de violações graves (fraude, atividade ilegal, ameaças à segurança), podemos suspender o acesso imediatamente e sem aviso prévio.

Podemos atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação na aplicação. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com as alterações, pode cancelar a sua subscrição antes de estas entrarem em vigor.

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República Eslovaca. Quaisquer litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes da República Eslovaca. Antes de intentar uma ação judicial, ambas as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio por meio de comunicação direta.

• Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor
• O facto de não exercermos o cumprimento de qualquer disposição não constitui uma renúncia
• Os presentes Termos constituem o acordo integral entre si e a Streamo relativamente à utilização da Plataforma
• Não pode transferir os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio
• Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos para um terceiro (por exemplo, no âmbito de uma fusão ou aquisição), desde que tal não afete negativamente os seus direitos
• Todas as notificações relativas à Plataforma ou aos presentes Termos serão enviadas para o endereço de e-mail associado à sua Conta

Procedimento de reclamação: Se tiver uma reclamação relativa à Plataforma ou aos Serviços, contacte-nos através de info@streamo.io, com uma descrição do problema, as circunstâncias e os seus dados de contacto. Acusaremos a receção e resolveremos as reclamações no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Se forem necessárias informações adicionais, o prazo de resolução pode ser prorrogado em conformidade.

Para questões sobre os presentes Termos, contacte-nos através de:

• Operador: OceanWeb Technologies s.r.o.
• Endereço: Jána Hollého 738/99, 071 01 Michalovce, República Eslovaca
• Número de empresa (IČO): 54805317
• Número de identificação fiscal (DIČ): 2121793344
• E-mail: info@streamo.io
• Website: https://streamo.io